AREsp 2970747 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: GIORGIO PIGNALOSA; Embargante: PIGNALOSA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

GIORGIO PIGNALOSA

Embargante

PIGNALOSA ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de embargo de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa