REsp 2200724 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque a jurisprudência do STJ admite a exclusão, por operadoras de planos privados, da cobertura de medicamentos para uso domiciliar não listados no rol da ANS, e o acórdão recorrido estava em dissonância com esse entendimento; por isso, os pedidos do autor foram julgados improcedentes e invertidos os ônus sucumbenciais (honorários).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: ARTHUR XAVIER MEDINA CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Canabidiol, Importação E Registro Na ANVISA, Honorários Advocatícios
Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Canabidiol Importação E Registro Na ANVISA +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

ARTHUR XAVIER MEDINA CORTEZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação de cobertura, por operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS
  3. 3 Interpretação do art. 10, §13 da Lei nº 9.656/1998 após Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque a jurisprudência do STJ admite a exclusão, por operadoras de planos privados, da cobertura de medicamentos para uso domiciliar não listados no rol da ANS, e o acórdão recorrido estava em dissonância com esse entendimento; por isso, os pedidos do autor foram julgados improcedentes e invertidos os ônus sucumbenciais (honorários).

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos do autor.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.