AREsp 2980783 - DECISAO

AREsp 2980783 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido para o conhecimento do agravo; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e não cabe rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração, razão pela qual o pedido de esclarecimento/acolhimento foi indeferido, com advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CLINICA DE PSICOLOGIA DNLL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão

Case Brief

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Parties

CLINICA DE PSICOLOGIA DNLL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada impugnação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido para o conhecimento do agravo; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e não cabe rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração, razão pela qual o pedido de esclarecimento/acolhimento foi indeferido, com advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso futuros embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).