AREsp 2983213 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque houve erro material no cadastro das partes (identificação do recorrente/agravante), o que justifica tornar sem efeito a decisão embargada, determinar a correção da autuação e devolver os autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Parties: Embargante: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a correção da autuação e o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
2 contradição ou obscuridade na decisão
3 erro material no cadastro das partes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a correção da autuação e o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada