AREsp 2603507 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado apoiou-se em fatos delineados pelo Tribunal de origem e é inviável o reexame de prova na instância excepcional, nos termos da Súmula 7/STJ; o alegado desacordo com documentos demonstra mero inconformismo, não vício acolhível em aclaratórios.

Parties
Impugnante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Dano Moral Coletivo, Teoria Dos Frutos Envenenados, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Provas Dano Moral Coletivo Teoria Dos Frutos Envenenados Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Impugnante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na instância especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado apoiou-se em fatos delineados pelo Tribunal de origem e é inviável o reexame de prova na instância excepcional, nos termos da Súmula 7/STJ; o alegado desacordo com documentos demonstra mero inconformismo, não vício acolhível em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.