CR 20263 - DECISAO

CR 20263 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração por existência de omissão quanto à diligência pendente no Estado de São Paulo e em razão do retorno dos autos com certidão negativa do Amapá, tornando-se sem efeito a decisão de fl. 512 e determinando-se a permanência dos autos na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF por 30 dias, com posterior solicitação de informações atualizadas ao Juízo da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo (Processo 5006671-88.2025.4.03.6100).

Parties
Embargante: Pineapple Company Corp.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos acolhidos; decisão de fl. 512 tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Exequatur, Remessa De Autos, Diligência, Certidão Negativa
Processo Civil Exequatur Execução De Sentença Estrangeira Embargos De Declaração Omissão Remessa De Autos Diligência Certidão Negativa

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Parties

Pineapple Company Corp.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à diligência no Estado de São Paulo
  2. 2 retorno dos autos com certidão negativa pela Seção Judiciária do Amapá
  3. 3 determinação sobre a permanência dos autos em cartório

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração por existência de omissão quanto à diligência pendente no Estado de São Paulo e em razão do retorno dos autos com certidão negativa do Amapá, tornando-se sem efeito a decisão de fl. 512 e determinando-se a permanência dos autos na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF por 30 dias, com posterior solicitação de informações atualizadas ao Juízo da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo (Processo 5006671-88.2025.4.03.6100).

Court Disposition

Embargos acolhidos; decisão de fl. 512 tornada sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 512.
  • Permaneçam os autos na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, pelo prazo de 30 dias.