SS 3543 - ACORDAO

SS 3543 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo inadequado utilizar embargos para reformar entendimento ou reexaminar o mérito; ademais, o Estado não comprovou a ocorrência de grave lesão aos bens tutelados (ordem, economia, segurança ou saúde) apta a justificar a suspensão de segurança.

Parties
Embargante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Segurança, Sucedâneo Recursal, Efeito Multiplicador, Grave Lesão À Ordem, Saúde, Segurança Ou Economia Públicas, Separação Dos Poderes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Suspensão De Segurança Sucedâneo Recursal Efeito Multiplicador Grave Lesão À Ordem, Saúde, Segurança Ou Economia Públicas +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 CPC
  2. 2 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo inadequado utilizar embargos para reformar entendimento ou reexaminar o mérito; ademais, o Estado não comprovou a ocorrência de grave lesão aos bens tutelados (ordem, economia, segurança ou saúde) apta a justificar a suspensão de segurança.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os Embargos de Declaração