AREsp 2983556 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, de modo que a matéria suscitada não é sanável por meio de Embargos de Declaração; por fim, a parte foi advertida quanto à multa prevista para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Mérito
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Rol De Procedimentos Obrigatórios, Preclusão, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Rol De Procedimentos Obrigatórios Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se os Embargos de Declaração deveriam ser conhecidos por existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 5 do STJ e da Súmula 182 ao caso

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, de modo que a matéria suscitada não é sanável por meio de Embargos de Declaração; por fim, a parte foi advertida quanto à multa prevista para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração deste expediente e imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)