AREsp 2791687 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, matéria não examinada em razão da inadmissibilidade do recurso especial; embargos não se prestam ao reexame do julgado ou das provas, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios expressos no art.1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado é claro e fundamentado, aplicando jurisprudência e a Súmula n.7 do STJ, razão pela qual não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil Cumprimento De Sentença) / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Coisa Julgada, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Recurso Especial Coisa Julgada Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil Cumprimento De Sentença) / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos não abrangidos pelo recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, matéria não examinada em razão da inadmissibilidade do recurso especial; embargos não se prestam ao reexame do julgado ou das provas, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios expressos no art.1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado é claro e fundamentado, aplicando jurisprudência e a Súmula n.7 do STJ, razão pela qual não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento unânime pela Segunda Turma