REsp 2222072 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não apresentou documento idôneo comprovando a suspensão do expediente em 28/10/2024, exigido no ato da interposição do recurso, e a mera remissão a link do Tribunal a quo é insuficiente para demonstrar tempestividade.

Parties: Embargante: RICARDO ALEXANDRE DE GODOI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Suspensão De Expediente Forense Feriado Local Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RICARDO ALEXANDRE DE GODOI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se a ausência de expediente em 28/10/2024 impacta a contagem do prazo recursal
2 Se a mera indicação de feriado local e remissão a link do Tribunal a quo são suficientes para comprovar suspensão de expediente
3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa