AREsp 2737011 - ACORDAO

AREsp 2737011 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas em conformidade com a jurisprudência assente do STJ sobre a necessidade de anuência do titular da garantia para sua supressão ou suspensão, atraindo a Súmula 83/STJ, e embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ANTÔNIO SEVERO BONFIM - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Supressão/suspensão/substituição De Garantias, Novação, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Supressão/suspensão/substituição De Garantias Novação Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO SEVERO BONFIM - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de anuência do credor titular da garantia para supressão, suspensão ou substituição de garantias no plano de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido coincide com jurisprudência assente do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas em conformidade com a jurisprudência assente do STJ sobre a necessidade de anuência do titular da garantia para sua supressão ou suspensão, atraindo a Súmula 83/STJ, e embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração