AREsp 2918958 - DECISAO

AREsp 2918958 - DECISAO

Os embargos foram opostos fora do prazo legal (intimação em 23.06.2025 e embargos em 11.08.2025), ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por esse motivo, não conheço dos embargos de declaração e advirto sobre a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: EVA MARIA DE ANDRADE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EVA MARIA DE ANDRADE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos fora do prazo legal (intimação em 23.06.2025 e embargos em 11.08.2025), ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por esse motivo, não conheço dos embargos de declaração e advirto sobre a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.