AREsp 2977574 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a menção à Súmula 7/STJ) no momento processual adequado (Agravo em Recurso Especial), de modo que não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a oposição dos embargos.

Parties: Embargante: RODBEM COMÉRCIO DE ENERGÉTICOS E ACESSÓRIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RODBEM COMÉRCIO DE ENERGÉTICOS E ACESSÓRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Se houve omissão ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em Recurso Especial pela inclusão da Súmula 7/STJ como fundamento
2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a alegada inclusão indevida de fundamento
3 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa