AREsp 2956294 - DECISAO

AREsp 2956294 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou aos autos do recurso a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, a dispensa prevista no art.1017, §5º do CPC não se estende ao STJ para fins de interposição deste recurso, e a matéria discutida não apresenta vícios aptos a ensejar embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Dispensa De Juntada Em Processos Eletrônicos, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Dispensa De Juntada Em Processos Eletrônicos Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art.1017, §5º do CPC a agravos interpostos em autos eletrônicos e extensão ao STJ
  3. 3 Efeito de procuração juntada em autos principais não apensos ao recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou aos autos do recurso a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, a dispensa prevista no art.1017, §5º do CPC não se estende ao STJ para fins de interposição deste recurso, e a matéria discutida não apresenta vícios aptos a ensejar embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)