AREsp 2840393 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou omissão específica no acórdão; não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; e embargos de declaração não são meio adequado para prequestionar matéria constitucional nem para rediscutir o mérito.
- Parties
- Embargante: BENEDITO CARLOS LINO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BENEDITO CARLOS LINO DE SOUSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e o prequestionamento de dispositivos constitucionais
- 2 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
- 3 Requisitos para concessão de habeas corpus de ofício (iniciativa do julgador diante de flagrante ilegalidade)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou omissão específica no acórdão; não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; e embargos de declaração não são meio adequado para prequestionar matéria constitucional nem para rediscutir o mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração.
Full Case Text
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