AREsp 2665549 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, de forma específica, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão embargada explicitou motivos processuais para o não conhecimento do agravo (ausência de dissídio jurisprudencial, óbices de súmulas e necessidade de evitar o revolvimento do conjunto probatório), de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: WELTON DE SOUZA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação Vinculada, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Fundamentação Vinculada Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WELTON DE SOUZA MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Prequestionamento e óbices preclusivos (Súmulas, ausência de dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, de forma específica, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão embargada explicitou motivos processuais para o não conhecimento do agravo (ausência de dissídio jurisprudencial, óbices de súmulas e necessidade de evitar o revolvimento do conjunto probatório), de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.