AREsp 2981457 - DECISAO

AREsp 2981457 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque são manifestamente incabíveis para interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial, não havendo omissão, obscuridade ou erro material no decisum impugnado; a jurisprudência do STJ e as regras sobre publicação no DJEN suportam a contagem do prazo conforme adotada, razão pela qual não há vício a ser sanado e impõe-se a rejeição dos embargos, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: MARCIO COELHO JACOME; Embargante: MARIA CRISTINA GUERRA LAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Intempestividade, Publicação No DJEN, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Intempestividade Publicação No DJEN Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARCIO COELHO JACOME

Embargante

MARIA CRISTINA GUERRA LAGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão ou obscuridade no acórdão que justificasse embargos
  3. 3 Contagem de prazo processual considerando publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque são manifestamente incabíveis para interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial, não havendo omissão, obscuridade ou erro material no decisum impugnado; a jurisprudência do STJ e as regras sobre publicação no DJEN suportam a contagem do prazo conforme adotada, razão pela qual não há vício a ser sanado e impõe-se a rejeição dos embargos, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa