AREsp 2978259 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame de mérito do recurso especial; assim, não cabe usar embargos para rediscutir matéria de mérito preclusa, aplicando-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: SANDRA REGINA TRIGUEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SANDRA REGINA TRIGUEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
3 Impossibilidade de exame de mérito do recurso especial por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa