AREsp 2954287 - DECISAO

AREsp 2954287 - DECISAO

Por ter sido publicado o acórdão impugnado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC; assim, acolheram-se os embargos para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: FARRACHA DE CASTRO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento)
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

FARRACHA DE CASTRO ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil em razão da publicação do acórdão na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Por ter sido publicado o acórdão impugnado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC; assim, acolheram-se os embargos para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.