AREsp 2988612 - DECISAO

AREsp 2988612 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, situação que deveria ter sido atacada no Agravo em Recurso Especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: CHALLENGER COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

CHALLENGER COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, situação que deveria ter sido atacada no Agravo em Recurso Especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC