AREsp 2979899 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, os embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação relativa às Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência invocada, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade e consequentemente não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CESAR AUGUSTO SILVA MEDEIROS; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, RISTJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, CPC Art. 1.022, CPC Art. 1.026 § 2º
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +5 more

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Parties

CESAR AUGUSTO SILVA MEDEIROS

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, os embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação relativa às Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência invocada, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade e consequentemente não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente autorizará aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)