AREsp 2995497 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos exigidos pelo Regimento Interno e pela Súmula 83/STJ; em consequência, o mérito do recurso especial não pode ser examinado nesta via e foi aplicada advertência sobre multa por eventual reiteração protelatória.

Parties
Embargante: M B R; Embargante: F M B R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

M B R

Embargante

F M B R

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos exigidos pelo Regimento Interno e pela Súmula 83/STJ; em consequência, o mérito do recurso especial não pode ser examinado nesta via e foi aplicada advertência sobre multa por eventual reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente sujeitará a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)