AREsp 2988933 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame do mérito do recurso especial (novo julgamento), o que é vedado nos embargos de declaração; além disso, o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, inadequado o acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursos Especial/regimental Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Compatibilidade dos embargos de declaração com pedido de novo julgamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame do mérito do recurso especial (novo julgamento), o que é vedado nos embargos de declaração; além disso, o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, inadequado o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração