AREsp 2646802 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, por serem as alegações genéricas e por o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, ter constatado caráter litigioso da liquidação de sentença (o que autoriza a fixação excepcional de honorários), sendo qualquer modificação dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Caracterização de litigiosidade suficiente para condenação em honorários na liquidação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, por serem as alegações genéricas e por o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, ter constatado caráter litigioso da liquidação de sentença (o que autoriza a fixação excepcional de honorários), sendo qualquer modificação dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente, em razão da boa-fé objetiva do embargante.