AREsp 2845305 - DECISAO

AREsp 2845305 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo correta a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ na medida em que a análise pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, incompatível com o recurso especial.

Parties
Embargante: CHEQUE-PRE.COM - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Boa Fé Objetiva, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Boa Fé Objetiva Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CHEQUE-PRE.COM - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo correta a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ na medida em que a análise pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, incompatível com o recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.