AREsp 2635582 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões fáticas e jurídicas relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a aplicação da Súmula 7 do STJ foi adequada diante da necessidade de reexame de fatos e provas, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Juros De Mora, Obrigação Líquida
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Juros De Mora Obrigação Líquida

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de nova valoração do contexto fático-probatório
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões fáticas e jurídicas relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a aplicação da Súmula 7 do STJ foi adequada diante da necessidade de reexame de fatos e provas, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.