AREsp 2809948 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal constatou deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente, aplicando por analogia a Súmula nº 284/STF, e entendeu que os embargos tinham intuito infringente, buscando, indevidamente, reformar o julgado.

Parties
Embargante: CAIMEX EQUIPAMENTOS PARA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Intuito Infringente, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Intuito Infringente Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

CAIMEX EQUIPAMENTOS PARA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal constatou deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente, aplicando por analogia a Súmula nº 284/STF, e entendeu que os embargos tinham intuito infringente, buscando, indevidamente, reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ressalta-se que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.