REsp 2196440 - DECISAO

REsp 2196440 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a pretensão do embargante visa reformar o julgado e rediscutir o mérito (inversão do ônus sucumbencial), hipótese não prevista nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a inversão do ônus de sucumbência vincula-se à condenação fixada na origem em caso de provimento dos recursos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Sucumbencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impossibilidade De Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Sucumbencial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impossibilidade De Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inversão do ônus sucumbencial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a pretensão do embargante visa reformar o julgado e rediscutir o mérito (inversão do ônus sucumbencial), hipótese não prevista nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a inversão do ônus de sucumbência vincula-se à condenação fixada na origem em caso de provimento dos recursos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após, retornem os autos conclusos para julgamento do agravo interno de fls. 1.043-1.060.