AREsp 2958147 - DECISAO

AREsp 2958147 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), impedindo o exame de mérito, e os embargos não podem suprir a falta do cumprimento dos pressupostos recursais exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: PEDRO GALHARDI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pressupostos Recursais, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pressupostos Recursais Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PEDRO GALHARDI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito por falta de cumprimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), impedindo o exame de mérito, e os embargos não podem suprir a falta do cumprimento dos pressupostos recursais exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se