REsp 2083527 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante configuram mera rediscussão de matéria já decidida e a suposta reavaliação da suficiência dos honorários demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Farmácia e Drogaria Nissei S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Farmácia e Drogaria Nissei S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de fixação de honorários sucumbenciais mínimos (art. 85, § 3º, CPC)
  3. 3 Princípio da causalidade e autonomia entre execução e ação de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante configuram mera rediscussão de matéria já decidida e a suposta reavaliação da suficiência dos honorários demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.