AREsp 2974778 - DECISAO

AREsp 2974778 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as razões trazidas configuram mero inconformismo, não apontando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado nos termos do art. 619 do CPP, e diante do entendimento consolidado de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses recursais.

Parties
Embargante: RODRIGO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Roubo Majorado, Desobediência
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Roubo Majorado Desobediência

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Parties

RODRIGO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício/omissão na decisão monocrática
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para fins de reexame do decidido
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões trazidas configuram mero inconformismo, não apontando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado nos termos do art. 619 do CPP, e diante do entendimento consolidado de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses recursais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.