AREsp 2547686 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada foi clara ao apontar que o embargante deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido — a ausência de comprovação das alegadas abusividades contratuais — o que justificou a improcedência da ação e a incidência da Súmula n. 283/STF; os embargos visavam apenas o rediscutimento do mérito e não a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo portanto incabíveis.

Parties
Embargante: PEDRO GONZALEZ ABASCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova, Inépcia Da Inicial, Improcedência
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Parties

PEDRO GONZALEZ ABASCAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à subsunção dos fatos ao art. 487, I, do CPC
  2. 2 Se a hipótese seria de inépcia da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada foi clara ao apontar que o embargante deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido — a ausência de comprovação das alegadas abusividades contratuais — o que justificou a improcedência da ação e a incidência da Súmula n. 283/STF; os embargos visavam apenas o rediscutimento do mérito e não a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo portanto incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.