AREsp 2927178 - DECISAO

AREsp 2927178 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, de modo que os embargos não servem para rediscutir matéria decidida e para suprir a falta de impugnação no momento processual devido.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS BOT; Embargante: CARLOS HENRIQUE BENITES BOT; Embargante: LUIZ HENRIQUE BENITES BOT; Embargante: MARIA FRANCISCA BENITES BOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BOT

Embargante

CARLOS HENRIQUE BENITES BOT

Embargante

LUIZ HENRIQUE BENITES BOT

Embargante

MARIA FRANCISCA BENITES BOT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial) e riscos de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, de modo que os embargos não servem para rediscutir matéria decidida e para suprir a falta de impugnação no momento processual devido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência sobre a reiteração do expediente e imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)