AREsp 2925322 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; determinou-se apenas a retificação da autuação para constar MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S. A. como agravante e advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante/agravante: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Retificação De Autuação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Retificação De Autuação

Case Brief

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Parties

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S. A.

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; determinou-se apenas a retificação da autuação para constar MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S. A. como agravante e advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Determino a retificação da autuação para que conste como agravante MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S. A.
  • Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (Súmula 7/STJ).