AREsp 2766537 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram analisadas e decididas no acórdão embargado, tornando os embargos inadequados para rediscutir o mérito. Ademais, houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (através de analogia aplicou-se a Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF por analogia) e ausência de impugnação de fundamentos autônomos suficientes (incidência da Súmula 283/STF), o que justifica a manutenção da decisão agravada e a rejeição dos embargos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JOSE FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Preclusão, Depósito Para Garantia Do Juízo, Efeitos Infringentes, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Preclusão Depósito Para Garantia Do Juízo Efeitos Infringentes Honorários Recursais

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Parties

JOSE FRANCISCO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Deficiência na indicação dos dispositivos legais violados e aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram analisadas e decididas no acórdão embargado, tornando os embargos inadequados para rediscutir o mérito. Ademais, houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (através de analogia aplicou-se a Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF por analogia) e ausência de impugnação de fundamentos autônomos suficientes (incidência da Súmula 283/STF), o que justifica a manutenção da decisão agravada e a rejeição dos embargos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.