AREsp 2982901 - DECISAO

AREsp 2982901 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: F & R - ADMINISTRACAO E GESTAO PATRIMONIAL LTDA; Embargante: FABIO SECCHIN SIMAO; Embargante: RODRIGO SIMAO MEZHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Sustentação Oral, Nulidade De Citação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Sustentação Oral Nulidade De Citação

Case Brief

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Parties

F & R - ADMINISTRACAO E GESTAO PATRIMONIAL LTDA

Embargante

FABIO SECCHIN SIMAO

Embargante

RODRIGO SIMAO MEZHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por negativa de sustentação oral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.