AREsp 2791374 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão; a decisão se fundamentou na aplicação do art. 1.030, inciso I e § 2º, do CPC/2015 quanto à inadequação do recurso especial e houve mero inconformismo da parte embargante; ademais, o recurso especial não é adequado para o exame de alegadas ofensas constitucionais, competência do STF.

Parties
Embargante: WILSON FERREIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Tema Repetitivo 555, Cumulação De Benefícios, Ofensa a Dispositivos Constitucionais
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Tema Repetitivo 555 Cumulação De Benefícios +1 more

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Parties

WILSON FERREIRA COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para mero inconformismo
  3. 3 Adequação do agravo interno como meio impugnatório contra decisão que nega seguimento ao recurso especial quando o acórdão está em conformidade com tema repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão; a decisão se fundamentou na aplicação do art. 1.030, inciso I e § 2º, do CPC/2015 quanto à inadequação do recurso especial e houve mero inconformismo da parte embargante; ademais, o recurso especial não é adequado para o exame de alegadas ofensas constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.