RHC 222123 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos porque a decisão embargada não padece de contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; os argumentos apresentados buscam reexame de matéria de mérito e de prova, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração e com o habeas corpus/recurso ordinário, e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para análise de eventual ANPP foi regular à luz da Lei nº 13.964/2019 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: HELIO NUNES RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Art. 41 Do CPP, Art. 28 a Do CPP, Lei Nº 13.964/2019, Tema 1.098 Da 3ª Seção Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Art. 41 Do CPP Art. 28 a Do CPP +2 more

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Parties

HELIO NUNES RUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Suposta nulidade por não remeter autos à conclusão para apreciação da resposta à acusação
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de alegada contradição
  3. 3 Cabimento do habeas corpus ou recurso ordinário para examinar questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque a decisão embargada não padece de contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; os argumentos apresentados buscam reexame de matéria de mérito e de prova, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração e com o habeas corpus/recurso ordinário, e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para análise de eventual ANPP foi regular à luz da Lei nº 13.964/2019 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.