AREsp 2936556 - DECISAO

AREsp 2936556 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, razão pela qual não se pode acolher a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MEREALBA DAS GRAÇAS TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MEREALBA DAS GRAÇAS TOMAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, razão pela qual não se pode acolher a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil