AREsp 2997279 - DECISAO

Ao reexaminar os autos o Tribunal verificou que a cadeia completa da representação processual da embargante consta às fls. 110-111, razão pela qual acolheu os embargos de declaração, conferiu-lhes efeitos infringentes, tornou sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinou a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão que não conheceu do recurso; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Processual, Erro Material, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Representação Processual Erro Material Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de representação processual da embargante
2 Erro material na decisão que não conheceu do recurso
3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão que não conheceu do recurso; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.119-1.120 que não conheceu do recurso