REsp 2214833 - DECISAO

REsp 2214833 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou a controvérsia adequadamente e o manejo dos aclaratórios constitui tentativa indevida de reexame do mérito, sendo que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, apenas aquelas aptas a infirmar a decisão.

Parties
Embargante: ÊNIO NILTON CHAZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÊNIO NILTON CHAZAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada quanto à apreciação do posicionamento do STF (Tema 445) e sua relevância para a hipótese; aplicação das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar apenas os argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada (art. 489 do CPC/2015) e vedação ao reexame de matéria já apreciada via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou a controvérsia adequadamente e o manejo dos aclaratórios constitui tentativa indevida de reexame do mérito, sendo que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, apenas aquelas aptas a infirmar a decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.