REsp 2227370 - DECISAO

REsp 2227370 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material definidos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia e os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de revisar o julgado, ultrapassando os limites próprios do recurso integrativo.

Parties
Embargante: VIPOSA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Mandado De Segurança, ICMS, Tema N. 430/stj, Súmula N. 266/stf
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Parties

VIPOSA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na aplicação do Tema n. 430/STJ e da Súmula n. 266/STF
  2. 2 inaplicabilidade do Tema 430/STJ e da Súmula 266/STF ao mandado de segurança da embargante
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material definidos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia e os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de revisar o julgado, ultrapassando os limites próprios do recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.