AREsp 2815048 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da parte traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, cujo reexame envolveria fatos e, portanto, é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: Leandro Fernandes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (primeira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Leandro Fernandes de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (primeira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da parte traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, cujo reexame envolveria fatos e, portanto, é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.