AREsp 2965882 - DECISAO

AREsp 2965882 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; adicionalmente, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito ou suprir falta de impugnação específica, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO PABLOS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO PABLOS CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podiam suprir omissão quanto à não admissão do recurso especial
  2. 2 Se a matéria seria apenas de direito e, portanto, dispensaria reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; adicionalmente, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito ou suprir falta de impugnação específica, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)