AREsp 2946765 - DECISAO

AREsp 2946765 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e o mérito do recurso especial ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, impedindo o conhecimento do agravo e o reexame nesta instância.

Parties
Embargante: FÁTIMA APARECIDA DA CRUZ CANTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FÁTIMA APARECIDA DA CRUZ CANTON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e o mérito do recurso especial ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, impedindo o conhecimento do agravo e o reexame nesta instância.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).