AREsp 2961002 - DECISAO

AREsp 2961002 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o mérito do recurso especial está prejudicado pela ausência de pressupostos de admissibilidade, e a mera afetação do tema por recurso repetitivo (Tema 1371/STJ) não exige sobrestamento quando o recurso não transcede o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (tema 1371/stj), ITCMD Base De Cálculo, Sobrestamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos (tema 1371/stj) ITCMD Base De Cálculo Sobrestamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD quando o valor declarado não for fidedigno
  2. 2 Incidência de afetação do Tema 1371/STJ e pedido de sobrestamento
  3. 3 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o mérito do recurso especial está prejudicado pela ausência de pressupostos de admissibilidade, e a mera afetação do tema por recurso repetitivo (Tema 1371/STJ) não exige sobrestamento quando o recurso não transcede o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).