AREsp 2962354 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à decisão e não esteve obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos, razão pela qual não há vício sanável a ser suprido pelos embargos; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: NILSON ANTONIO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Assistência Judiciária (art. 1º Da Lei Nº 1.060/50)
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Parties

NILSON ANTONIO FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise da relevância jurídica dos dispositivos federais invocados (Art. 1º da Lei nº 1.060/50 e Art. 98 do CPC) em face da Súmula 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento dos dispositivos federais mencionados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à decisão e não esteve obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos, razão pela qual não há vício sanável a ser suprido pelos embargos; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)