AREsp 1144143 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e aplicou corretamente os entendimentos do STF (Temas 181, 660 e 895), considerando que parte do recurso especial não foi conhecida e que a apreciação do extraordinário exigiria reapreciação de questões de admissibilidade e normas infraconstitucionais, não havendo vício que ensejasse aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Precedentes STF (temas 181, 660, 895)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Precedentes STF (temas 181, 660, 895)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral (Temas n. 181, 660 e 895 do STF)
  3. 3 Conhecimento parcial de recurso especial e impacto na admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e aplicou corretamente os entendimentos do STF (Temas 181, 660 e 895), considerando que parte do recurso especial não foi conhecida e que a apreciação do extraordinário exigiria reapreciação de questões de admissibilidade e normas infraconstitucionais, não havendo vício que ensejasse aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.