AREsp 2940643 - DECISAO

AREsp 2940643 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, não houve demonstração apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Ao Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Ao Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos para superação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, não houve demonstração apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.