AREsp 2004020 - ACORDAO

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Embargos acolhidos apenas para sanar erro material no decisum que mencionou equivocadamente a existência do óbice da Súmula n.7/STJ quanto ao art. 944 do Código Civil; contudo, mantida a conclusão de que a agravante não comprovou, nas razões do agravo em recurso especial, a existência de precedentes contemporâneos ou distinções fáticas suficientes para afastar a aplicação da Súmula n.83/STJ, de modo que persistiu a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a incidência da Súmula n.182/STJ, sem efeitos modificativos.

Parties
Agravante/embargante: PIARARA TRANSPORTES LTDA.; Agravado/requerido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 E Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.022 E Art. 932, III Do CPC

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Parties

PIARARA TRANSPORTES LTDA.

Agravante/embargante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado/requerido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material no decisum quanto à menção à Súmula n. 7/STJ e ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e preclusão consumativa por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Embargos acolhidos apenas para sanar erro material no decisum que mencionou equivocadamente a existência do óbice da Súmula n.7/STJ quanto ao art. 944 do Código Civil; contudo, mantida a conclusão de que a agravante não comprovou, nas razões do agravo em recurso especial, a existência de precedentes contemporâneos ou distinções fáticas suficientes para afastar a aplicação da Súmula n.83/STJ, de modo que persistiu a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a incidência da Súmula n.182/STJ, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)

Orders

  • Retificar a decisão de fls. 953-959 para constar que a recorrente não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ.
  • Embargos acolhidos para sanear erro material.